| Número: 7/2012 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | Resolução Nº 07/2012
Ementa: Cria a Comissão Processante – CP 02/2012 (Decreto-Lei 201/67), conforme deliberaçã |
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| Tipo: | Resolução | Arquivo: | |||
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| Número: 7/2012 | |||||
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| Súmula: | Resolução Nº 07/2012
Ementa: Cria a Comissão Processante – CP 02/2012 (Decreto-Lei 201/67), conforme deliberaçã |
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| Tipo: | Resolução | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04