| Número: 10/2023 | |||||
| Data: | 14/03/2023 | ||||
| Súmula: | Estabelece disciplina para a conservação e limpeza de terreno e habitações urbanas na circunscrição do Município e dá outras providências. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
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| Número: 10/2023 | |||||
| Data: | 14/03/2023 | ||||
| Súmula: | Estabelece disciplina para a conservação e limpeza de terreno e habitações urbanas na circunscrição do Município e dá outras providências. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04