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Número: 52/2022
Data:
Súmula:

Altera o Artigo 1º , § 1º 2º e revoga o §2º do Artigo 2ºda Lei Municipal nº 019/2022, alterada pela Lei Municipal nº 049/2022. 
Tipo:Lei Municipal Arquivo:
Número: 52/2022
Data: 07/07/2022
Súmula: Altera artigo 1º , § 1º artigo 2º e revoga o § 2º do artigo 2º da lei Municipal nº 19/2022 alterada pela Lei Municipal nº 49/2022.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04