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"diário oficial".diário -oficial.Revoga o § 1º do inciso III do artigo 24 e acrescenta o artigo 24- A da Lei Municipal 08/2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para 2023.
Altera artigo 1º , § 1º artigo 2º e revoga o § 2º do artigo 2º da lei Municipal nº 19/2022 alterada pela Lei Municipal nº 49/2022.
Autoriza a Cessão Real de uso de área de terras - igreja pentecostal vem pra Jesus.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no total de R$ 1.145.750,00 para o exercício financeiro corrente.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais.
Procede a alterações da Lei Municipal 033/2009 - PPA para o período de 2010 a 2013.
Procede a alterações da Lei Municipal 018/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011.
Abre créditos adicionais especiais .
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