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"diário oficial".diário -oficial.Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar de R$ 2.452.054,00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o consórcio intergestores Paraná saúde
Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Linha Seca/ Pinheirinho
Dispõe sobre o Plano de Cargos. carreira e remuneração do magistério público municipal
Dispõe sobre alteração de redação, adequação da estrutura dos cargos da Lei Municipal 01/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 17/2004 refere a regulamentação do Conselho Tutelar
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do município REFIS 2025
Autoriza o aumento do número de vagas junto ao quadro de pessoal de provimento efetivo do poder executivo , Lei 08/2020
Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal, alteração do art 69 da Lei 42/2015
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