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Procede a readequação das Leis Municipais nº 23/2015 de 23 de junhi de 2015 e 56/2017 de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre a PME - Plano Municipal de Educação em consonancia com a Lei do PNE - Plano Nacional de Educação seguindo a Lei Federal nº 13
