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Número: 15/2019
Data:
Súmula:

Altera dispositivos de Lei Municipal nº 17/2004, com redação dada pela Lei nº 23/2012, que se refere a
regulamentação do Conselho Tutelar deste Município e dá outras providência
Tipo:Lei Ordinária Arquivo:
Número: 15/2019
Data:
Súmula:

SÚMULA - Dá denominação a Bem Público e define outras providências.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04