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"diário oficial".diário -oficial.Instutui o Conselho Municipal de Saúde
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares
Procede alterações na Lei Municipal 033/2009 PPA 2010 a 2013
Procede a alterações da Lei Municipal 018/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011. LDO
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 01/2010.
Cria a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental
Cria e regula o Conselho Municipal do meio ambiente CONDEMA
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Altera o art 2º da Lei Municipal 005/2010 - cessão de terras J.D. PEDRASSOLI
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