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"diário oficial".diário -oficial.Dispõe sobre o tratamento para ME, MEI sediadas local ou regionalmente conforme Lei Complementar nº 123/2026 no ambito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para 2024 de R$ 1.194.945,00
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abir crédito adicional especial de R$ 20.000,00
Autoriza o Executivo Municipal a realizar serviços de instalação, manutenção, conservação e limpeza nas comunidades rurais do Município
Altera os artigos 3º e 6º da Lei 008/2020 reestruturação do quadro de pessoal da administração pública do Município
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de R$ 425.000,00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial para indenizar prejuízos causados pelo Município
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para 2024 de R$ 810.000,00
Dispõe sobre a implantação da politica municipal de educação em tempo integral na rede municipal de ensino
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