| Número: 4/2012 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | Resolução Nº 04/2012
"ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2006 ( |
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| Tipo: | Resolução | Arquivo: | |||
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"ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2006 ( |
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| Tipo: | Resolução | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04