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Lei Nº 04/2008 Concede revisão salarial ao Quadro de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Lei Nº 40/2005 SÚMULA - Dá denominação a Bem Público e define outras providências. &
Art. 1º. Fica criada no âmbito deste Legislativo Municipal, nos termos do Decreto-Lei 201/67, a Comissão Processante – CP 01/2014, conforme deliberação em sessão, ficando assim constituída a partir de
Altera dispositivos de Lei Municipal nº 17/2004, com redação dada pela Lei nº 23/2012, que se refere a regulamentação do Conselho Tutelar deste Município e dá outras providência
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL &nb
Lei Nº 25/2014 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais no total de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais).
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