| Número: 8/2023 | |||||
| Data: | 08/03/2023 | ||||
| Súmula: | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manoel Ribas - REFIS MANOEL RIBAS 2023, e dá outras providências. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
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| Número: 8/2023 | |||||
| Data: | 08/03/2023 | ||||
| Súmula: | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manoel Ribas - REFIS MANOEL RIBAS 2023, e dá outras providências. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04