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Atualizado em: 17/10/2025

Apreciação de Contas do Executivo

ExercícioProcessoData do trânsito em julgadoData encaminhamento parecerJulgamento da câmaraAto legislativo Nº/anoData do ato legislativoAutos digitais
2007145314/0830/10/2008RegularDecreto Legislativo nº002/200929/06/2009Não Digital
2008124558/0910/08/201107/06/2016Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº003/201620/06/2016Acervo Digital
2009153965/1029/09/201107/06/2016RegularDecreto Legislativo nº004/201620/06/2016Acervo Digital
2010160361/1124/06/201414/07/2014Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº003/201507/12/2015Acervo Digital
2011163139/1216/01/201428/01/2014IrregularDecreto Legislativo nº004/201404/12/2014Acervo Digital
2012193554/1304/11/201526/11/2015IrregularDecreto Legislativo nº002/201604/05/2016Acervo Digital
2013270846/1404/04/201707/04/2017Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº001/201722/08/2017Acervo Digital
2014236250/1531/05/201602/06/2016RegularDecreto Legislativo nº006/201625/10/2016Acervo Digital
2015254465/1629/06/201729/06/2017RegularDecreto Legislativo nº003/201705/12/2017Acervo Digital
2016300096/1709/09/202017/09/2020Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº002/202016/12/2020Acervo Digital
2017288073/1814/12/201821/01/2019RegularDecreto Legislativo nº003/201915/05/2019Acervo Digital
2018199007/1907/11/201908/11/2019RegularDecreto Legislativo nº001/202019/08/2020Acervo Digital
2019258909/2015/04/202120/04/2021RegularDecreto Legislativo nº001/202111/08/2021Acervo Digital
2020183899/2111/10/202316/10/2023Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº004/202311/12/2023Acervo Digital
2021221620/2207/11/202307/11/2023RegularDecreto Legislativo nº005/202311/12/2023Acervo Digital
2022221216/2324/09/202427/09/2024Regular com RessalvasDecreto Legislativo nº012/202410/12/2024Acervo Digital
2023198919/2413/11/202418/11/2024RegularDecreto Legislativo nº013/202416/12/2024Acervo Digital
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