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A Câmara Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, declara, para os devidos fins, que não realizou concursos públicos, processos seletivos ou seleções públicas com vistas ao provimento de cargos ou empregos públicos, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.
Declara, ainda, que não houve publicação de editais, abertura de vagas ou andamento de processos seletivos vinculados à Câmara Municipal no período citado, motivo pelo qual não há íntegra de editais a serem divulgados no Portal da Transparência.
Esta declaração é emitida com a finalidade de comprovar o cumprimento das exigências legais de transparência ativa, conforme critérios do Índice de Transparência Pública (ITP) estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).