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A Câmara Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, vem declarar, para os devidos fins, que não realiza o pagamento de quaisquer verbas indenizatórias, a qualquer título, a seus vereadores ou servidores, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.
Declara, ainda, que não existe regulamentação interna, nem execução de despesa, referente a verbas indenizatórias, auxílio-combustível, auxílio-alimentação, ressarcimentos por despesas diversas, diárias com caráter indenizatório ou qualquer outra forma de pagamento reembolsável durante o período citado.
Tal informação é prestada com o intuito de atender às obrigações de transparência previstas na legislação vigente e aos critérios do Índice de Transparência Pública (ITP), conforme monitoramento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).