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Câmara Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, declara, para os devidos fins, que não firmou, celebrou ou executou quaisquer acordos, termos de cooperação, ajustes administrativos ou instrumentos similares que não envolvam transferência de recursos financeiros, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.
Declara, ainda, que não existem registros de parcerias, colaborações ou compromissos formais com entes públicos ou privados, cujo objeto configure obrigações assumidas entre as partes, sem repasse de valores, durante o período mencionado.
Esta declaração é emitida para fins de atendimento aos critérios de transparência ativa, em conformidade com as exigências do Índice de Transparência Pública (ITP) e com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).