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A Câmara Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, declara, para os devidos fins, que não possui registros de sanções administrativas aplicadas a licitantes ou contratados, tais como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração pública, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.
Declara, ainda, que não houve aplicação de penalidades contratuais a pessoas físicas ou jurídicas contratadas por esta Casa Legislativa, razão pela qual não há relação de sancionados a ser divulgada no Portal da Transparência, conforme exigência do Índice de Transparência Pública (ITP) e nos termos da legislação vigente, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).